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Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
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Finalizada |
70ª Sessão Ordinária Virtual Primeira Câmara | 20/11/2023 - 10:00:00 |
Decisão | Resultado | Ementa |
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ACÓRDÃO 1357/2023 Pub. BO nº 3366 em 28/11/2023 |
CONTAS REGULARES COM RESSALVAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. CUMPRIU-SE O LIMITE CONSTITUCIONAL PARA APLICAÇÃO NA SAÚDE. CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. IMPROPRIEDADE(S) RESSALVADA(S). DÉFICIT FINANCEIRO INFERIOR A 5% DA RECEITA GERIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ATINGIU O PERCENTUAL DE 19,13% DA BASE DE CÁLCULO, ESTANDO INFERIOR EM 0,96% AO MÍNIMO ESTABELECIDO (20,09%), PORÉM DENTRO DA MARGEM DE 2% CONSIDERADA PARA FINS DE RESSALVAS. OUTRAS IMPROPRIEDADES DE BAIXA MATERIALIDADE NO CONTEXTO DA GESTÃO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. |